ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-03-2016.

Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/16 (Processo nº 0298/16), de autoria de Dinho do Grêmio; o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/16 (Processo nº 0315/16), de autoria de João Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/12 (Processo nº 0854/12), de autoria de Luciano Marcantônio; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/16 (Processo nº 0282/16), de autoria de Márcio Bins Ely. Após, foi apregoado o Ofício nº 167/16, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das dezessete horas e quarenta e quatro minutos do dia três de março às dezenove horas e dez minutos do dia quatro de março do corrente, para participar de reunião na Presidência da República, em Brasília – DF. Também, foi apregoado o Ofício nº 171/16, do Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11 (Processo nº 3295/11). A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos: nº 010/16, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e cinco de fevereiro do corrente, na 6ª Conferência Nacional das Cidades, em Brasília – DF; e nº 003/16, de autoria de Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e nove de fevereiro ao dia sete de março, em reunião no Center for Evidence-Based Crime Policy, em Nova Iorque, Estados Unidos da América. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Rodrigo Maroni, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e nove de fevereiro do corrente. Às quinze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Paulo Brum, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 083/14 (Processo nº 0834/14). Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Paulo Brum e Dr. Raul Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, assinada por João Carlos Nedel e Mendes Ribeiro, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 067/15 (Processo nº 0791/15), e foi apregoado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa Emenda. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/15 (Processo nº 1958/15), considerando-se mantido o Veto Total a ele oposto, por dois votos SIM, vinte e cinco votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido por Márcio Bins Ely, tendo votado Sim Márcio Bins Ely e Mauro Pinheiro, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Delegado Cleiton e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/14 (Processo nº 0834/14), após ser encaminhado à votação por Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Mario Manfro e Elizandro Sabino. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 083/14, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 083/14, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 050/15 (Processo nº 2664/15). Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/13 (Processo nº 1642/13), o qual, após ser encaminhado à votação por Clàudio Janta e Delegado Cleiton, teve sua votação suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Nereu D'Avila, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 031/15. Durante a sessão, Jussara Cony e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Cleber Vieira, Patrão do Rodeio Nacional de Porto Alegre, de Marilza Martins e de Manuela D’Ávila, deputada estadual. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela e Delegado Cleiton e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, sempre tivemos particular orgulho pela Empresa Brasileira de Correios. Durante muitos anos, o Correio realizou um trabalho de tamanha qualificação e se tornou uma das empresas mais destacadas do nosso Brasil, que bem serviu e assim encheu de satisfação todos os brasileiros, os quais manifestavam inteiro reconhecimento. Essa avaliação do panorama nacional era integralmente válida para o Rio Grande do Sul. Infelizmente, de uns anos para cá, nos últimos 15 anos, mais ou menos, o Correio sofreu um processo de desgastes administrativo e operacional, consequência direta da má gestão desse tempo, que fez com que a imagem da Empresa fosse publicamente corroída pelo avanço da ineficiência e da ineficácia. Felizmente, agora, estão ocorrendo algumas mudanças auspiciosas no Correio, nos últimos meses, que nos permitiram vislumbrar uma melhoria de qualidade nos seus serviços, com isso, esperamos que retornem aos patamares de duas décadas atrás.

No que diz respeito especificamente à nossa cidade de Porto Alegre e ao Estado do Rio Grande do Sul, tenho uma notícia boa a repassar a todos, que é a recente posse do Sr. Adão da Silva Filho como Diretor Regional da ECT no Rio Grande do Sul. Trata-se de um funcionário de carreira, gaúcho de Uruguaiana – como também é o nosso Ver. Villela –, que já trabalha no Correio há 19 anos, tendo desempenhado diversas funções em agências, no Interior do Estado e na Capital. Graças à sua dedicação à empresa e à maneira inteligente e correta com que sempre desempenhou sua atividade, Adão da Silva Filho conquistou o reconhecimento e a confiança da alta administração do Correio, que, por isso, resolveu conduzi-lo à condição de Diretor Regional da ECT no Rio Grande do Sul. De nossa parte – e falo também em nome de meus companheiros da Bancada do Partido Progressista – desejamos ao Sr. Adão o mais pleno êxito nessa complexa e desafiadora missão, ao mesmo tempo que lhe oferecemos o nosso inteiro apoio naquilo que nos for possível, para que esse êxito se cumpra, para satisfação do povo porto-alegrense e gaúcho.

Encaminhei uma moção de apoio, que está na Ordem do Dia desta Casa, a qual peço a aprovação dos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta Câmara tem recebido críticas às vezes procedentes, outras nem tanto, mas a verdade é que eu creio que devamos ter mais cuidado com certas situações. Por quê? Porque os tempos mudaram. Hoje, os Parlamentos estão muito mais no foco da imprensa, que, em regra, não elogia as coisas boas, que são muitas. Enfim, eu não sou jornalista, deixo para eles fazerem as suas avaliações. Mas eu repito: as coisas no Brasil estão mudando, embora haja uma crise muito grave.

E eu faço justiça ao Senador Pedro Simon, porque eu ouvia dele – se eu ouvisse de outro eu diria –, há muitos anos, a pergunta: “Por que, nessa questão da corrupção, os financiadores, os corruptores não são apontados, só os corrompidos?” O Senador hoje está em casa, num merecido descanso após uma longa e brilhante carreira política. E ele tinha razão, porque hoje a maioria das empreiteiras, aqueles corruptores estão na cadeia, e o mais grave agora é que, na delação premiada – inclusive, quem mente na delação premiada tem pena redobrada, portanto a presunção é de que não mintam –, apontaram que, na eleição de 2010, houve dinheiro sujo, espúrio, para a campanha da Presidente Dilma. Então hoje, no Brasil, ninguém escapa. Mas os tempos mudaram.

Eu quero dizer que ficamos atônitos, perplexos, quando, no primeiro dia de aula, sem nenhum motivo aparente... A crise do Rio Grande é conhecida; aliás, a crise no Brasil. Portanto, o Governador e o Secretário da Fazenda não gostariam de parcelar salário, única situação. Mas houve uma greve, pretendida greve, do Magistério. Quem é que paga? A criança. Então, quero deixar registrado nos anais da Câmara o artigo, de autoria de David Coimbra, no jornal Zero Hora de ontem, terça-feira, dia 1 de março, cujo título é: “Quem se importa com a greve”. Acho que é só fazendo ironia, porque ninguém é contra a greve justa, ninguém é contra que os professores ganhem mais, ninguém é contra que o magistério não ter problema, mas os problemas não são de hoje. Então, fazer greve no primeiro dia, quando as crianças estão ávidas para irem à escola, para mim, foi falta de inteligência do CPERS-Sindicato. O jornalista David Coimbra, brilhantemente, escreveu: “Quem se importa com as greves anuais nas escolas públicas do Rio Grande do Sul? Os líderes dos partidos, os jornalistas, os sociólogos, os ativistas que andam de queixo erguido, a blasonar que lutam pela igualdade, todos esses que apoiam as greves têm filhos estudando em escolas públicas? Ou os filhos deles estudam em escolas privadas, aqueles lugares amenos em que a grande comoção é o tamanho do short das alunas? Não tenho dúvida de que, depois de três décadas e tanto de atuação do CPERS, as greves, que deveriam ser a cura, tornaram-se mais letais do que a doença das escolas públicas. Aliás, será que os dirigentes do CPERS têm filhos estudando em escola pública? Minha mãe era professora de escola pública. Eu e meus irmãos só estudamos em escola pública. A maioria dos meus amigos só estudou em escola pública. Ótimas escolas públicas. Com ótimos professores. Nunca perdemos um único dia de aula por causa da greve. A greve é um direito do trabalhador. Essa não é só uma afirmação. É um bordão. Se você escrever ‘a greve é...’ e deixar o resto em branco, qualquer um completará com ‘um direito do trabalhador’. E é. Mas a greve é também um instrumento radical de reivindicação. O trabalhador faz greve quando já não suporta mais, quando não há outro argumento. A greve é o último estágio antes da desistência, antes de você desabafar: não aguento esse emprego, vou abrir uma fruteira. Tem de ser assim, porque, ao fazer greve, o trabalhador está publicamente indisposto com o patrão. Todo mundo fica sabendo que aquela relação não vai bem. A convivência fica embaraçosa. As duas partes se olham amuadas. O irônico disso é a palavra usada por líderes dos professores e líderes do governo quando vão falar em suas presuntivas boas intenções para melhorar o nível da Educação. Eles empregam idêntico substantivo feminino: ‘a luta’. Luta? Quem perde, nesse caso, é quem não está na luta: são as crianças e os pais das crianças que estudam em escola pública. Só que os pais enfrentam um drama de consciência. Restam as crianças. Decepcionadas porque não houve volta às aulas, inseguras porque não sabem se as aulas continuarão, elas logo começam a intuir que aquele seu compromisso diário não é compromisso coisa nenhuma. Se o Estado, os professores e os pais não se importam, por que elas se importariam? As gerações de despreparados vão se sucedendo. E daí? O que importa é a luta. Vamos apoiar a luta.” Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estive hoje na inauguração do novo prédio da escola infantil, EMEI Vila Tronco. Uma escola própria da Prefeitura, de atendimento de turno integral, que já existia, há muitos anos, na Rede Municipal de Ensino; que, no ano de 2005, teve o seu prédio interditado, era na Av. Moab Caldas; e que, em função de problemas estruturais, precisou, infelizmente, de 10 anos para ser reconstruída; que funcionou nesse tempo todo em espaço alugado, uma casa pequena, infelizmente, Ver. Kevin Krieger, não pôde atender berçário nesses anos todos. Falo como alguém que se envolveu, em muitos momentos, com a busca de terrenos para reconstrução dessa escola, com a definição de terrenos e o não acontecimento da obra, com a luta da comunidade escolar para reconstrução, mas que hoje foi lá, sim, celebrar finalmente a nova sede da EMEI Tronco. A EMEI Tronco, que não estava atendendo mais que 60 crianças, passará a 120 crianças, com pátio, que na casa alugada não existia praticamente, e que se trata de um atendimento preciosíssimo, porque é um atendimento próprio da Prefeitura, que tem apenas 40 escolas infantis e que tem, na verdade, como principal política de atendimento à Educação Infantil, o conveniamento. A rede própria é muito preciosa. Nós defendemos que o convênio creche comunitária seja congelado, no sentido de não ter mais ampliação e tenha recursos ampliados para que seja melhor equipado, com a equipe de pessoal melhor paga, e a rede própria comece a expandir.

Celebrando o início do ano letivo com a nova sede da Vila Tronco, quero dizer que nós, nesta Câmara, diferente das críticas muitas vezes irresponsáveis que faz a imprensa. Infelizmente, o colunista David Coimbra perdeu o meu respeito, porque a forma como ele tratou o projeto do sal foi desrespeitosa e irresponsável. Irresponsável, sim, porque o excesso de sal mata muita gente, mata de verdade! Eu respondo ao colunista David Coimbra e à colunista Rosane Oliveira com a nota do Conselho Regional de Nutricionistas, atestando a importância de ações que coíbam a indução ao uso excessivo do sal. Assim como ações que coíbem a indução ao uso do cigarro, Ver. Nedel, ou como ações que coíbam o uso de álcool e drogas, porque a nossa juventude e as nossas crianças, com a propaganda como exemplo, adotam hábitos não saudáveis. A forma como a imprensa banaliza, colocando tudo no mesmo padrão, as nossas ações, é contra política, é antipolítica, é para acabar com a verdadeira forma de mudar a nossa vida, alterando as regras sociais através da política.

Então, quero apenas fazer uma observação na festa da EMEI Tronco, uma observação e um pedido ao Governo Municipal, que conserte a calçada ao redor da EMEI Tronco. Essa escola infantil é de frente para o PAM-3, o posto de saúde que vem sendo atingido pela violência, exatamente ao lado de uma escola estadual, essa calçada, esse lugar era um foco de lixo permanente. E hoje, Ver. Comassetto, nós estávamos lá e observei que as crianças cruzam naquela avenida com um trânsito muito conturbado e por cima de uma ausência de calçada num próprio municipal. É inaceitável que esse próprio permaneça sem calçamento.

Quero mostrar aos senhores e às senhoras a foto das crianças atravessando a rua – estão me informando que agora não será possível, depois, a mostramos -, que precisa de mais faixa de segurança, de mais sinalização, porque ali vão atravessar crianças pequenas, mas também da calçada municipal e estadual que não existe, é um terreno baldio, de chão batido, que tinha foco de lixo, que, se não for colocada uma calçada, um trabalho de sinalização, vai virar um foco de lixo recepcionando as crianças.

Encerro dizendo que ontem à noite o Vice-Prefeito se reuniu com o Conselho de Saúde do Cristal, onde, no mesmo momento, teve tiroteio, mostrando o drama pelo qual passam os nossos funcionários...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Em setembro de 2015, um documento do Conselho – veja bem a data – tratando do tema segurança, da necessidade da Guarda, do atendimento em separado das pessoas que estavam envolvidas em violência. Setembro de 2015. Então, o tema já estava apontado, chamado a atenção pelo Conselho de Saúde. E eu espero que, a partir da reunião de ontem – local que não desejávamos o que aconteceu: um tiroteio durante uma reunião –, com a presença, inclusive do Secretário e do Vice-Prefeito, tomem de fato as medidas necessárias para ter segurança naquela região. Agora tem uma escola infantil funcionando na frente do PAM-3.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu pedi a utilização deste Tempo de Presidente para relatar uma reunião que tivemos hoje pela manhã no Gabinete da Presidência, Ver. Dr. Goulart, para darmos continuidade a um tema a que estamos nos propondo, Ver. Clàudio Janta, que é discutirmos a questão da segurança.

No dia 17 de janeiro, já tínhamos feito uma reunião à tarde, quando contamos, inclusive, com a participação do coordenador do Projeto Medellín Resiliente, Santiago Uribe, que tinha vindo a Porto Alegre para o lançamento do diagnóstico de resiliência de Porto Alegre, e nós o convidamos, juntamente com algumas entidades, para fazermos uma discussão prévia sobre a questão da segurança em Porto Alegre. E aprazamos, então, para amanhã desta quarta-feira uma reunião e convidamos, para estar junto com a Câmara Municipal de Porto Alegre, o Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, que é presidido também pelo presidente da Agergs, companheiro Alcebíades Santini, que tem larga experiência na formação de comitês para tratar de pautas específicas. O último que ele presidiu foi o Comitê pela ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho, em que participamos através da Frente pela Ampliação da Pista do Aeroporto Salgado Filho, que presidi nesta Casa, no ano passado. Convidamos para estar conosco aqui: Ajuris; ABAMF, da Brigada Militar; ASSTBM; Associação dos Comissários; Ordem dos Advogados do Brasil; Associação dos Delegados de Polícia. Nós marcamos para o dia 29 de março, numa terça-feira, aqui no Plenário Otávio Rocha, o lançamento, Ver. Tarciso Flecha Negra, desse comitê permanente para discussão da segurança pública na Região Metropolitana, Ver.ª Jussara Cony.

Por que na Região Metropolitana? Porque todas as pessoas com que conversamos na área da segurança entendem que esse assunto precisa ser integrado, pelo menos regionalmente. É lógico que é um assunto de caráter estadual, inclusive nacional, mas acho que nos cabe aqui tratar de forma integrada na Região Metropolitana, este problema que tem sido mais agudo talvez do que o problema da zika, do chikungunya, transmitido pelo mosquito Aedes aegyptus, Dr. Humberto Goulart. Realmente, a questão da segurança é premente, está na ordem do dia e não pode ficar nem um dia a mais sem ser tratado e discutido nesta Casa.

A nossa ambição – e chamo de ambição – é de que possamos, lá no horizonte, imaginar a construção de um plano integrado de segurança metropolitana.

Cabe a nós do Parlamento da Capital gaúcha – e a ideia é que a participação seja ampla, Ver. Clàudio Janta – trabalhar juntamente com as entidades sindicais, com as centrais sindicais, com as associações de moradores, com a sociedade civil organizada, com as entidades empresariais, com as entidades de comércio e da indústria, porque este é um problema de toda a sociedade.

Nós não queremos transformar este assunto, Ver. Idenir Cecchim, num assunto de oposição ou de situação. Precisamos tratá-lo de forma republicana, acima, inclusive, das divergências.

Está sendo noticiado desde ontem um episódio ocorrido numa reunião da qual participaram o Vice-Prefeito Sebastião Melo, a Brigada Militar, alguns Vereadores cujos nomes não foram citados e a comunidade, no Posto da Cruzeiro; houve um assassinato muito próximo ao local onde acontecia a reunião.

Hoje pela manhã, escutei na imprensa o Prefeito Fortunati e o Vice-Prefeito Sebastião Melo solicitando ao Governador que monte uma sala de inteligência, um gabinete de emergência sob o seu próprio comando para tratar da questão da segurança pública. E é sobre isso que queremos abrir o debate aqui.

Quando se fala em segurança, muitos dizem que o problema é de presídio, de falta de escolas, de falta disso ou daquilo. Nós tendemos a crer, Ver.ª Jussara, que, na verdade, é um conjunto de coisas que faltam, mas, com certeza, Ver. Tarciso, nós temos muita capacidade instalada, muitos equipamentos prontos, instalados e que precisam funcionar de maneira integrada para que possamos ter um retorno mais à altura de todos os órgãos públicos que lidam com segurança.

Este não é um assunto somente de polícia, muito antes pelo contrário; é de polícia, é da Justiça, é da sociedade como um todo. E deste debate eu quero, então, convidar os nossos 36 Vereadores da Casa, do Parlamento de Porto Alegre para que possam estar participando, com o conjunto da sociedade da Região Metropolitana para formularmos e propormos medidas que possam atenuar essa grande calamidade que está instalada na nossa sociedade, que é a insegurança pública que estamos vivendo. Volto a dizer: isso não é para fazer oposição a nenhum governo ou até para sustentar também nenhum governo. É para debatermos, encontrarmos soluções, propormos soluções e, logicamente, cobrarmos os encaminhamentos para que tenhamos um atenuante nessa questão da segurança, que não pode mais esperar.

Agradeço e deixo aqui, mais uma vez, o convite para, no dia 29 de março, terça-feira, às 9h30min, a instalação do Comitê Permanente de Segurança Pública da Região Metropolitana, com a Câmara de Vereadores e toda a sociedade civil organizada do nosso Estado. Muito obrigado e um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. JUSSARA CONY: Quero cumprimentar o nosso Presidente. Acho que V. Exa. toma uma atitude importantíssima, a Câmara Municipal tem que estar junto num momento como este. Na semana passada, trouxemos esse assunto à tribuna e eu quero, em nome da Bancada do PCdoB, cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa Cidade – alguns relatos já foram feitos aqui pelo Pares e diariamente estamos vendo, ouvindo e assistindo pela imprensa – vem passando por algumas mazelas na área da segurança, na área da saúde, em várias áreas, e até o clima tem nos gerado algumas mazelas. Agora, a mais nova vem do Conselho Estadual de Enfermagem – Coren , que, reunido, resolveu baixar uma resolução. Uma resolução é quando a diretoria de uma entidade se reúne e resolve. Resolução não é uma lei, não é um decreto, é o que resolve uma corte, uma diretoria. Os problemas de Porto Alegre não são muitos, quase nenhum, na área da saúde principalmente, e a diretoria do Coren resolveu punir o povo de Porto Alegre, resolveu punir os usuários dos 141 postos de saúde de Porto Alegre, das 141 unidades básicas de saúde, dizendo que o povo não pode mais retirar os seus medicamentos. Muitos desses medicamentos já prescritos pelos médicos, que a maioria é de uso contínuo para pressão, diabetes, que as pessoas usam e retiram nesses postos de saúde. A justificativa é de que os enfermeiros estariam em desvio de função. Mas só agora o Coren viu que isso é desvio de função? O Coren não vê o desvio de função que está sendo feito nessas 141 unidades básicas de saúde? O Coren não vê o desvio de função que está sendo feito nas UPAs? O Coren não vê o desvio de função que está sendo feito nos hospitais, quando os técnicos de enfermagem, quando os enfermeiros fazem as triagens, dizendo que uma pessoa está tendo infarto ou não, dizendo que uma pessoa está tendo uma crise hepática ou não, dizendo que uma pessoa está tendo ou não uma crise tóxica? E lá os enfermeiros, os técnicos de enfermagem podem fazer a triagem dos pacientes!? O Coren não vê! Não se vê uma manifestação pesada do Coren com os trabalhadores de atendimento no Postão da Cruzeiro, no Postão da Bom Jesus, no Postão da Lomba do Pinheiro. Já estivemos várias vezes nesses órgãos, e o Coren não vê.

Agora o Coren vem prejudicar a população de Porto Alegre, dizendo que não pode fazer isso. Nunca se viu antes o Coren se manifestar dessa maneira, colocando uma resolução para dizer que as pessoas têm que procurar as dez farmácias distritais da cidade de Porto Alegre. Ao mesmo tempo, nunca se viu o Coren lutar para que se ampliem as farmácias distritais, para que dentro dessas Unidades Básicas de Saúde tenha essas farmácias distritais, para que dentro das UPAs tenha farmácias distritais. Simplesmente reuniu a direção do Coren e fez uma resolução prejudicando 1,5 milhão de trabalhadores e suas famílias da cidade de Porto Alegre, determinando que as pessoas não possam mais retirar os medicamentos nas UBS. Mas o Coren nunca se preocupou com a triagem, com o desvio de função que é feito pelos profissionais de saúde dentro dos postos e das Unidades Básicas, e agora o Coren vem, com essa discussão, desviar o foco, desviar a atenção de problemas sérios na saúde de Porto Alegre que estão sendo discutidos, principalmente a questão da segurança, onde, como já vários falaram aqui, um problema grave, crônico que se tem no Postão da Cruzeiro e no Posto da Bom Jesus, em que as duas comunidades estão em guerra, levando essa guerra para outros bairros de Porto Alegre. A Sofia me corrige: as comunidades. Mas as facções...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, uso esta Comunicação de Líder em meu nome e em nome do meu colega, Ver. Prof. Alex, em função do veto que tramita ao nosso projeto e que determina transparência e controle social sobre os gastos do Legislativo e do Executivo com publicidade. É um projeto extremamente coerente com as reivindicações da população de buscar a avançar no acesso e acompanhamento aos gastos públicos, um projeto coerente com os tempos de Lei de Acesso à Informação Pública, projeto que foi aprovado pela Câmara de Vereadores, em dezembro do ano passado, justamente por esse sentimento acompanhado pelo conjunto dos Vereadores e das Vereadoras de manter uma política de transparência.

Como ainda há prazo hábil para o Parecer da CCJ, o veto, felizmente, não entrará hoje como estava previsto. O que para nós é muito bom, no sentido de ajudar a luta com os Vereadores e com as Vereadoras, no sentido de derrubar esse veto autoritário do Governo Municipal. Um veto que veta, na verdade, uma política de transparência, que veta o avanço do controle social sobre o conjunto das verbas públicas; um veto que, na verdade, parece remontar ao tempo da ausência de transparência do conjunto de gastos do nosso Município. E quando a gente fala em publicidade, o debate precisa levar em consideração cerca de R$ 14 milhões gastos anualmente com a publicidade, muitas vezes, em campanhas que não são campanhas educativas que, obviamente, mereçam que haja em política de comunicação de massas para chegar até a população. Mas no que diz respeito à prevenção; no que diz respeito à educação ambiental; no que diz respeito à política com relação à prevenção da proliferação do Aedes aegypti, uma série de medidas e de informações que são, de fato, informações públicas. Nós vemos justamente o contrário, nós vemos a utilização desses recursos para a compra de espaços nos veículos de comunicação para a Prefeitura mentir sobre o que está fazendo. Eu lembro bem quando foi inaugurado o Hospital da Restinga, a Prefeitura comprou uma propaganda de vários segundos; uma propaganda alegre com a abertura do Hospital da Restinga, e que, quando foi veiculada ao ar, Ver. Dr. Raul Fraga, não tinha sequer médico no Hospital, estavam encaminhando os pacientes para fazer sutura no Hospital de Pronto Socorro. Então, ao invés de gastar R$ 1 milhão com aquela propaganda, a Prefeitura deveria ter investido esse dinheiro na contratação de equipes necessárias para garantir o atendimento dos nossos hospitais. E nós, quando fizemos esse projeto, fizemos justamente coerentes com a necessidade do avanço e do controle social. Muito nos surpreendeu o Veto autoritário do Governo; e muito nos surpreendeu a tentativa de barrar a possibilidade de controle social. Nosso projeto foi elaborado por mim e pelo então Ver. Pedro Ruas, agora nosso Deputado Estadual, encampado pelo meu colega Ver. Prof. Alex, e também tem uma emenda bastante importante que é a emenda do Ver. Mendes Ribeiro, que amplia a transparência e o controle social no que diz respeito aos patrocínios do Município. Nós também fizemos emendas corrigindo o projeto, aqui no plenário, de forma democrática e construtiva com o conjunto dos Vereadores. Então, eu venho à tribuna – nesses dias que teremos até a apreciação do veto, que deve entrar pelo dia 09 de março, em função dos prazos que as Comissões têm para elaborar seus pareceres – para alertar os Vereadores da Comissão de Constituição e Justiça, da CEFOR e de todas as Comissões sobre a necessidade de derrubar esse veto nas Comissões e, depois, derrubá-lo aqui no plenário da Câmara Municipal, sob pena de os projetos bons serem rejeitados e de projetos que não são tão importantes para a cidadania serem discutidos na Câmara de Vereadores, como é o caso da iniciativa da bancada do PP, da Ver.ª Mônica Leal, que quer retomar uma discussão já feita pela Câmara de Vereadores, já votada, já promulgada, já sancionada, já em vigor, como a troca do nome da Av. da Legalidade e Democracia, na entrada da Cidade de Porto Alegre, tirando uma homenagem ao ditador, e homenageando o maior movimento cívico comandado por Leonel de Moura Brizola. Eu acredito que a Câmara de Vereadores tem coisas muito mais importantes para trabalhar, como a transparência, a saúde pública, a segurança, a educação, a assistência social, a tarifa de ônibus, que nós, do PSOL, estamos lutando para manter em R$ 3,25, e eu espero que os Vereadores e as Vereadoras tenham a mesma compreensão.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 29 de fevereiro de 2016.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, quero aqui agradecer a nossa líder Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB, pois falo aqui em nome dos partidos de oposição. O tema não poderia deixar de ser outro senão o tema da segurança. A Mesa Diretora e o nosso Presidente já anunciaram que tomaram a decisão de constituir um comitê pela construção da paz, em defesa da segurança. Aqui eu quero registrar que vim a esta tribuna, na última segunda-feira, falar da reunião que tínhamos feito na sexta-feira passada lá na grande Cruzeiro. Ontem à noite, o Secretário Municipal da Segurança e o Vice-Prefeito foram até o PACS, ou seja, no Postão da Cruzeiro, para debater com a comunidade numa reunião sobre segurança. E nesse exato momento, quando o comando da Brigada Militar estava do outro lado do muro, dentro do PACS, junto com o Secretário da Segurança do Município, junto com o Vice-Prefeito e toda a comunidade, do outro lado do muro, um tiroteio, onde foi executado mais um jovem de 27 anos. É inconcebível que isso possa acontecer. E aí, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui que aquela comunidade da Cruzeiro, no dia 15 de setembro de 2015, elencou mais de vinte pontos e entregou ao Prefeito Municipal, bem como ao Secretário Municipal da Segurança, um conjunto de itens que tem que ser trabalhado para enfrentar.

Eu sou daqueles, junto com os colegas Vereadores, que entendem que o tema da segurança é mais amplo. Mas aqui eu quero falar e já quero registrar que entendo que precisamos fazer um debate aqui na Câmara – o tema das drogas nas vilas, os traficantes e as crianças que são aviãozinhos. Agora, nós temos que perguntar e temos fazer este debate aqui do porquê que existe o consumo de drogas. Por que é vendida droga nas vilas? Por que as crianças lá são envolvidas? Porque tem um conjunto da elite brasileira que consome droga. Quem consome a droga é quem tem alto poder aquisitivo e vai lá comprar. Então, nós também temos que responsabilizar esta parte da sociedade que fica isenta, que a Justiça não condena, que a grande imprensa não divulga. Portanto, Sr. Presidente, eu trago aqui um dos pontos.

E outro ponto que nós precisamos debater é a relação dos entes federados; segurança não é só tema do Governo Federal, segurança não é só tema do Governo Estadual. E nós sabemos que o atual Governador Sartori trabalhou na desmontagem da estrutura existente da segurança. Está ali atento o Ver. Delegado Cleiton que vem fazendo este debate: a estrutura de segurança do Estado do Rio Grande do Sul está abandonada. E é óbvio que, quando se abandona isso, a delinquência aumenta. Portanto quero fazer aqui um debate entre os entes federados. Eu volto a dizer aqui, Ver. Nereu, que foi Secretário Municipal da Segurança: eu quero saber qual é o papel da Secretaria Municipal de Segurança, cuja instituição aprovamos aqui, juntamente com seus princípios? Até hoje ela não demonstrou para o que veio. Secretaria Municipal da Segurança significa, a partir do Município, através das comunidades, unificar os entes federados – Estado e União – para atuarem conjuntamente e disciplinar e estruturar a Guarda Municipal para atuar preferencialmente nas escolas, nos postos de saúde e assim por diante. Hoje, pela manhã, quando a Ver.ª Sofia veio aqui, o Ver. Delegado Cleiton representou a Câmara na inauguração da escola infantil da Cruzeiro. Eu não quero aqui, Ver. Delegado Cleiton, deixar de referenciar a grande conquista que é a escola infantil lá na Vila Tronco, mas já trazemos aqui uma exigência de todo o colegiado de que imediatamente o lixo do entorno seja retirado. Na calçada em frente da escola infantil que foi inaugurada hoje, as crianças não têm como andar, e elas não podem continuar usando o leito da rua sem faixa de segurança, no meio dos buracos. Portanto, quero cumprimentar o trabalho da comunidade, da Secretaria de Educação e do Governo Federal, porque há recurso público federal investido nessa escola, mas a qualificação precisa continuar, na escola e em relação ao tema da segurança, Ver. Alex. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste aqui e pela TVCâmara; colegas da Câmara; eu, ex-Prefeito Villela, levei um tempo até vir aqui falar desse tema, até porque achei que não iria tratar. Muita gente do meu gabinete questionava, minha própria família, Fernanda, me perguntou muitas vezes. Quando eu entrei aqui no Parlamento, eu não esperava, eu sempre falei de maneira tranquila, mas eu não imaginava que a mesma disputa que existe de forma partidária, de forma política, de concepção, de conceito – eu entrei por uma causa, não fui eleito, mas entrei por essa causa –, que as pessoas teriam uma tendência a agregar isso. Inclusive, muitas e muitas vezes, falei sobre a importância de a gente reunir pessoas para, ao invés de fazer uma disputa partidária, fazer uma disputa de concepção, uma disputa por causas que pudesse agregar à vida das pessoas. E, desde o meu primeiro dia de mandato, tive que me acostumar a conviver com a polêmica dentro da causa animal. Foi algo que, para mim, foi inesperado, dentro da perspectiva de que tem tanto animal abandonado, tanto conflito...

Quero comentar sobre uma coisa que eu não esperava. A minha advogada, por exemplo, imprimiu diversas... Críticas, eu aceito todas – aqui, pessoalmente, tem muita coisa para me criticar –, agora, há muita calúnia, muita difamação. As pessoas, inclusive, perguntavam: “Por que tu não processas?”. Porque eu acho que a disputa tem que ser uma disputa de ideias, mas com respeito. Inclusive, durante o meu período de férias, eu acabei trabalhando. Quando eu falo aqui sobre as centenas de animais que eu resgato, sobre isso e aquilo, é uma coisa que eu faço por amor, e nada vai me tirar disso. Inclusive, teve uma pessoa aqui da Câmara que ligou e mandou e-mails para protetoras dizendo, por exemplo, que, se falassem comigo, seriam bloqueadas – uma atitude bem adulta, bem madura. Eu acabei ganhando uma assessoria de telemarketing durante o período de férias – e durante o ano todo. Temos a impressão dessa pessoa da Câmara que fez esse trabalho para mim. Como eu costumo dizer, o marketing ao contrário também funciona. Depois, eu até tenho a impressão para quem quiser ver. Eu trato isso na boa, não tem galho nenhum. Eu só venho pela primeira vez falar sobre isso porque eu não vou processar. Abriram uma Comissão de Ética para mim – eu queria que tivessem duas ou três comissões de ética! – porque eu falei que tinham projetos demagógicos em várias Câmaras Municipais. Eu reafirmo aqui, falo que várias Câmaras têm, sim. Inclusive, talvez, alguns projetos meus, daqui a pouco, possam ter equívocos e erros, e eu não tenho constrangimento quanto a isso.

Eu quero falar que, dentro da proteção animal, tem uma coisa que eu acho que é muito ruim. Então, eu quero dar um alerta para essa pessoa que fala disso. A inveja surge de uma concepção de que tu desejas ter aquilo que o outro tem. Eu sou tão cheio de erros, tem tanta gente mais bonita, mais inteligente, mais querida, mais interessante, mais inteligente, não teria por que ter. O pior é quando a inveja é questionada pelo trabalho. Tu podes criticar uma pessoa que está fazendo algo errado, mas recebi críticas porque estou atendendo a muitos animais, porque estou botando a mão às 3 horas da manhã indo a vilas para atender. Tenho as impressões dos gastos que tive: quase R$ 100 mil em veterinário! Eu fiz o debate aqui sobre o código dos animais. Eu queria ser criticado pelos defeitos e não por aquilo que estou acreditando. Acho tão mesquinho, medíocre, tão infantil... Estamos em uma Câmara Municipal! Nosso tempo de vida não volta. Do fundo do coração eu desejo que todos os Vereadores tenham ideias maravilhosas, apresentem projetos interessantes, venham aqui e coloquem as suas ideias...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu fico muito feliz em ter pessoas com mais capacidade do que eu sobre todos os assuntos, até mesmo sobre a causa animal; coloco-me na condição de aprendiz. Não tinha como não falar sobre isso, porque da inveja e do ciúme não se tira nada! Acho que é mais importante nos preocuparmos com o que a gente está fazendo do que com o outro. Isso dá mais repercussão ao nosso trabalho. No momento em que tu ficas naquela crítica mesquinha de Internet, só tem a perder quem a faz e só ganha a pessoa criticada, porque ninguém gosta do injusto. É o mesmo que ver um idoso apanhando de um jovem, tu vais defender o idoso por princípio, um cachorro sendo chutado por uma pessoa, tu vais defendê-lo por princípio. Então, isso não cola em lugar nenhum.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a presença da comitiva do 15º Rodeio Nacional de Porto Alegre que acontecerá entre os dias 24 e 27 de março. Sejam bem-vindos, Cleber Vieira, Presidente da Federação Gaúcha de Laço, Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre e Patrão do Rodeio Nacional de Porto Alegre juntamente com a Sra. Marilza Martins.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo o Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, o Presidente do nosso Rodeio de Porto Alegre, com a sua comitiva; a Marilse, em nome das mulheres, das gaúchas de Porto Alegre. Sejam bem-vindos, meus cumprimentos e obrigado pelo trabalho que vocês realizam, porque o Rodeio de Porto Alegre, hoje, é um Rodeio que talvez mais se fale, ou tenha mais cobertura até mesmo que o Rodeio de Vacaria, que é um grande rodeio. Então, meus cumprimentos, minha saudação e obrigado pelo trabalho que realizam para a cidade de Porto Alegre. Isso ajuda a trazer pessoas e outros municípios para cá. Ajuda a fazer com que os nossos pequenos gauchinhos aprendam a tradição do gaúcho; o gaúcho de Porto Alegre. O Rio Grande é muito grande, mas dentro de Porto Alegre sempre tem alguém de qualquer rincão desse Estado. E aqui se preservam as tradições, se faz Porto Alegre uma cidade de rodeio, sim senhores. A minha saudação.

Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir e os meus colegas Vereadores me entenderem, depois dos últimos projetos que entraram aqui nesta Casa e começaram a ser discutidos, eu queria fazer um apelo, de todo coração e com muita humildade: antes de se apresentar um projeto aqui, vamos dar uma olhada para ver se não ridiculariza a Casa! Há muitos projetos feitos no impulso, e temos que ficar nos defendendo na rua! Eu não vou dizer que é irresponsável, mas vou dizer que é feito meio no empurrão, no ímpeto, projetos feitos assim porque alguém pediu no corredor. E a Câmara não pode se prestar para isso! E eu não quero mais ficar dando explicação na rua! Quero ser criticado pelos meus colegas quando for apresentar o projeto, fazer uma avaliação aqui dentro antes de apresentar alguma coisa e antes de sair para a rua, para que todos nós não tenhamos que pagar por uma coisa que a gente não quer, para não ser constrangido! Eu me senti constrangido esta semana, na rua, por alguns projetos, que não vou citar aqui, mas me senti constrangido e envergonhado! Cada um tem o direito de apresentar o que quiser, desde que não prejudique, não constranja os seus companheiros.

É ano eleitoral, sim, eu entendo, mas podem ter a certeza de que na rua as pessoas cobram caro por projetos mal-apresentados. Não se pode alimentar o ego, tem que alimentar a cidade de Porto Alegre, porque ninguém faz a diferença, o Vereador A ou o Vereador B. Quando o projeto é bom, ninguém fala, é verdade, mas quando o projeto constrange os outros Pares, todo mundo fala, e não é só a imprensa não, é no boteco, é no supermercado, é onde a gente passa. Nesta semana, tive vergonha! E eu não quero mais passar vergonha por irresponsabilidade, eu acho que não é dos colegas, pode ser até da assessoria. Mas, por favor! Vamos ter cuidado em apresentar projetos ridículos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Para explicar a quem não conhece e está nos ouvindo: todos os projetos são discutidos em Comissões, são trazidos para dentro da Câmara para um discussão e votação.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, evidentemente, não quero deixar o Ver. Idenir Cecchim sozinho nesse pleito, mas eu quero fazer uma observação. (Pausa.) Antes, é verdade! Tem projeto tramitando aqui nesta Casa que eu, às vezes, fico pensando que me falta coragem, eu não teria coragem para propor. Mas eu quero dizer que eu respeito o Parlamentar, porque, quer queiramos ou não, todos aqui representam um segmento da sociedade. Se o Parlamentar propõe, costumeiramente, alguns projetos com o mesmo viés, com o mesmo tamanho, com a mesma responsabilidade e vem recebendo os votos da sociedade, é porque ele representa esse grupo de eleitores. Nós precisamos ter um pouquinho de compreensão.

Eu vejo aqui vários cidadãos pilchados, que representam a cultura regional gaúcha, e quero fazer um aparte para dizer que os senhores precisam se organizar, se organizar e se organizar, porque, aqui nesta Casa, um grupo – que eu não sei se faz parte do grupo dos senhores – tem privilégio de receber verba pública para fazer os acampamentos, e outros não. Os senhores também precisam ficar atentos. Ou os senhores são do grupo, e aí eu quero lamentar – já me sinalizam que não –, ou, se não são, têm que buscar igualdade de condições, porque não pode uma meia dúzia de piquetes, uma meia dúzia de CTGs receber verba pública. “Ah, mas foram lá no Orçamento Participativo pleitear!” Olha, sinceramente, misturar o Orçamento Participativo com a cultura regional gaúcha, impor essa obrigação aos senhores que cultuam a cultura regional gaúcha – participar do Orçamento Participativo –, olha, aí é “pra matar”, com todo o respeito, desculpem a minha franqueza. Os senhores, que fazem parte e que organizam o Rodeio de Porto Alegre, parabéns!

Eu faço mais um apelo. Nós vamos perder um símbolo que não é mais do Rio Grande, é do Brasil: a sede do Grêmio Gaúcho, lá de 1898, de João Cezimbra Jacques. Levem essa mensagem! Muitos dos senhores que viajam, como eu – tenho viajado muito pouco –, pagam lá no Exterior para ver escombros: “Ah, aqui os gladiadores lutavam!” Nós vamos lá fora pagar para ver, eu já fiz isso. Aqui, nós temos um símbolo da cultura regional gaúcha que não é mais regional, não é mais nacional, é internacional, e estão botando abaixo por um capricho de uma obra que eu defendo, obra viária. Mas é possível construir o que querem preservando aquele patrimônio. No entanto, os senhores também estão a dever uma parcela de luta para defendermos aquilo que foi no passado e representa hoje o símbolo da cultura regional gaúcha.

Retornando à questão dos projetos. Há dois anos que venho lutando para esta Casa dar um destaque maior ao grupo dos conselheiros de cidadãos desta Cidade. Eu e minha assessoria chegamos a fazer um projeto, que está lá na Mesa Diretora, para propor algumas modificações. Qual é a finalidade do Conselho de Cidadãos de Porto Alegre aqui? Está resumida a uma mera homenagem. Não estamos aproveitando a experiência dessas pessoas, que poderiam e devem contribuir, têm vontade de contribuir com as questões da nossa Cidade. Mas precisamos mudar o regramento, inclusive – com todo o respeito –, aqui nesta Casa não se tem votado contra as indicações de cidadãos de Porto Alegre, e está na hora de começarmos a levantar bandeiras aqui. Aqui nós vivemos um clima muito fraterno e que, na maioria das vezes, a população até não entende, Ver. Cecchim. Quer queira, quer não queira, nós precisamos um do outro, por isso que muitas vezes se vota projetos aqui com dor no coração. Só que amanhã não é o povo que estará aqui comigo votando projetos, são os meus colegas! Por isso, muitos de nós, às vezes, relevam algumas coisas. Nesse sentido, quero lhe cumprimentar porque chegou, sim, a hora de darmos um basta. Não dá para aprovarmos aquilo que já está aprovado! Aprovar o óbvio não dá!...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Eu já tenho dito também, Ver. Cecchim: há um tempo nós tínhamos aqui o Cidade Viva; depois veio o outro Governo, com a Transversalidade; agora vem a Resiliência. Meu Deus do céu! O povo quer a solução dos problemas, Ver. Ferronato. Agora empacotaram, fizeram um envelope para esconder o espelho d’água e a ponte de pedra. Mas há quanto tempo estão ali tentando fazer aquela revitalização? A sociedade organizada, a sociedade civil, a sociedade que produz, aqueles que pagam o custo desta Casa e de tantas outras aí - e que devem pagar, não sou contra -, estão a nos perguntar: “Mas vocês não têm como produzir mais?” Mas o que eu faço como Vereador se eu dependo do meu Prefeito? Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 15h29min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Paulo Brum, ao PLL nº 083/14.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão do PLL nº 022/15, com Veto Total, passar à discussão e votação do PLL nº 083/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. DR. RAUL FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão do PLL nº 022/15, com Veto Total, e do PLL nº 083/14, passar à discussão e votação do PR nº 050/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria dos Vereadores Mendes Ribeiro e João Carlos Nedel, ao PLL nº 067/15.

Defiro o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04 ao PLL nº 067/15.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1958/15 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui inc. X no caput e § 2º e renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, no art. 3º da Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010 – que dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008 –, alterada pela Lei Complementar nº 688, de 15 de fevereiro de 2012, dispondo sobre construções no recuo de ajardinamento.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Clàudio Janta: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 03-03-16 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLCL nº 022/15, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/15, com Veto Total.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna para trazer alguns elementos, aliás, já fiz uma argumentação prévia a respeito das razões que nos motivaram a protocolar e tramitar este projeto nesta Casa. E me parece que, no final do ano passado, a nossa fundamentação foi suficiente para o convencimento deste Legislativo a respeito dessa iniciativa, tanto é verdade que aprovamos o projeto. Eu quero dizer que me causa estranheza esse veto, eu pude fazer uma leitura a respeito das razões que fundamentaram o veto total; confesso que, com a assessoria, tentei transformar o veto total em veto parcial, mas não foi possível.

E, muito objetivamente, eu quero dizer que é notório e do conhecimento desta Casa e da sociedade porto-alegrense e gaúcha, de um modo geral, que a Companhia Estadual de Energia Elétrica estabeleceu um novo padrão para as caixas de luz, que é colocar na ponta da grade para que a leitura possa ser feita não mais como antigamente em que as caixas, os relógios eram postos junto da residência ou do prédio. A legislação já permite que, no recuo de jardim, sejam construídas as guaritas de segurança. E nós sabemos que um número muito expressivo de residências, especialmente no comércio de imóveis na Cidade, encontram-se em situação irregular. Tanto é verdade que o Vice-Prefeito Sebastião Melo tentou, a exemplo do que fez o Prefeito Collares, um Refis, entre aspas, da construção e da irregularidade para que se tentasse colocar uma parcela importante e um número expressivo de residências e unidades habitacionais do mundo da irregularidade e da clandestinidade para uma realidade formal. O nosso esforço aqui é para que a casa de máquinas, os relógios, um disjuntor, possam estar localizados no recuo de jardim, a exemplo do que já é feito com relação às guaritas de segurança. Eu quero dizer que, enquanto Secretário do Planejamento, e o nosso Governo faz isso, semanalmente, uma comissão avalia essas situações e flexibiliza esse tipo de intervenção que, na minha opinião, não prejudica a paisagem urbana. Se prejudicasse a paisagem urbana construindo um recuo de jardim, ou se colocarem no recuo de jardim, 10 a 15 relógios, de um condomínio que não tem onde colocá-los... Nós sabemos, Ver. Mendes Ribeiro, que se a pessoa não tem o alvará, não tem o habite-se, ela não consegue vender o imóvel, porque não consegue financiamento no banco. Ela está no mundo da irregularidade. Ela está com aquele imóvel construído, vive ali há 10, 12,15 anos e não consegue aprovar o projeto. Com essa iniciativa, estamos querendo desburocratizar, colaborar com a Cidade, colaborar com o Governo, e tentar regulamentar aquilo que já é praticado objetivamente, mas, na excepcionalidade, que são as autorizações para implementação desse tipo de equipamento no recuo de jardim. Como já foi dito, excepcionalizado a partir de um EVU, mas quanto tempo leva um EVU? Quem tem condições de contratar um engenheiro e um arquiteto e pagar para que tramite um EVU na Prefeitura?

Então, se fazemos uma regra geral e se permite que seja colocado no recuo de jardim, a exemplo e no mesmo tamanho que é permitido colocar as guaritas de segurança no recuo de jardim, criou-se uma alínea e se incluiu também esse permissor para na eventualidade de necessidade de uma caixa de luz, de um disjuntor, de um reator, de uma casa de máquinas. Então, não vejo como algo que vá interferir na estruturação das políticas públicas do nosso Governo, ou no plano de metas, no alinhamento do Governo.

Quero fazer um apelo sensibilizando os colegas Vereadores, porque isso é para o bem da Cidade e para as pessoas que precisam de uma solução...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Quero agradecer aqui a sensibilidade do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, que já sinaliza com a possibilidade de que, mesmo que não consigamos vencer essa matéria no que diz respeito a esse indicativo de veto, possamos a quatro, seis, oito mãos estar construindo um projeto nesse sentido, que, amanhã ou depois, possamos estar protocolando juntos alguma coisa que possa dar uma resposta às pessoas. As pessoas estão precisando, não têm solução, vão ter que desmanchar uma parede ou um pedaço da edificação para enfiar ali um relógio, e a CEEE já padronizou, tem que ser na ponta, na beirada para poder ler o relógio.

Fica aqui um apelo, e vamos ver de que forma será possível encontrar uma solução para esse encaminhamento. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal o PLCL nº 022/15, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 02 votos SIM, 25 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0834/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/14, de autoria do Ver. Paulo Brum, que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Verª Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 083/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é um projeto simples, creio que, na prática, ele já vem ocorrendo. O que nós queremos com essa nossa proposta é reconhecer a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência. Assim preconiza a Lei Federal nº 12.764/12. Diz o artigo 1º que a pessoa com transtorno do espectro autista fica reconhecida como pessoa com deficiência, para fins da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município de Porto Alegre. E aí nós entramos com uma emenda, visto que a CEFOR apontou que havia um vício de origem. Então, como nós não podemos determinar obrigação para o Poder Executivo, nós apresentamos uma emenda e alteramos o art. 2º, e fica valendo a seguinte redação: “Art. 2º: Para fins desta lei, deve ser observado o que preconiza a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro.” Cabe registrar que a presente proposta visa, única e exclusivamente, reconhecer, para fins legais, a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência. A lei federal é muito clara quando instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Ela especifica o que é a pessoa com espectro autista, e no § 2º do art. 1º ela é bem clara quando diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Nós recentemente aprovamos uma lei de minha autoria que determinou que a Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social passasse a atender todas as pessoas com deficiência no que diz respeito ao encaminhamento do passe livre em Porto Alegre. Portanto, com essa nossa proposição acreditamos que, sancionada pelo Sr. Prefeito, as pessoas com transtorno do espectro autista também poderão ser atendidas lá na nossa Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social. Portanto, Srs. Vereadores, eu peço a aprovação desse nosso projeto e também que seja aprovada a Emenda nº 01 para sanar qualquer dúvida quanto à nossa proposição. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Registro a presença da Deputada Manuela D’Ávila e da sua filha Laura.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o projeto do Ver. Paulo Brum data de 2014; mais precisamente, em abril de 2014 a matéria começa a tramitar na Casa. Na ocasião, Sr. Presidente, a Procuradoria do Município ofereceu reparos à proposição. Eu presidia, na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa e lá o Ver. Marcelo Sgarbossa exarou um parecer pela inexistência de óbice, o qual mereceu o apoio da integralidade da Comissão; não houve nenhum voto discordante, sendo que, no nosso caso, sentimos, Ver. Elizandro, que nos acompanhava na oportunidade, que se justificava que eu desse um voto em separado, dado o meu compromisso em zelar pela juridicidade dos processos, dos projetos, e assim eu procurei fazer.

No voto em separado que exarei, acentuei algumas observações que quero repetir neste momento em que a Casa, acredito eu, vá consagrar a proposta do Ver. Paulo Brum, que passo a ler (Lê.): “Meritória a proposição do Ver. Paulo Brum, que demonstrava elevado espírito público ao travar importante cruzada em prol de pessoas portadoras de transtorno de espectro autista - síndrome comportamental com causas múltiplas, decorrentes de um distúrbio de desenvolvimento, que acomete vinte entre cada dez mil crianças que nascem. Com efeito, é de extrema importância não só conscientizar a população e as autoridades, mas, especialmente, proteger os portadores do autismo - que, sublinhe-se, no mais das vezes, são alvos de preconceito. Imprescindível sublinhar que a ressalva aposta pela Procuradoria desta Câmara, em seu Parecer Prévio de fl. 07, é elidida por dois elementos constantes do próprio expediente. Senão vejamos: a) a Lei Municipal nº 7.820, publicada em 19/07/1996, possui conteúdo bastante semelhante ao objeto do presente Projeto de Lei. Mencionada legislação foi aprovada por esta Câmara de Vereadores e, posteriormente, sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal; b) a existência de Lei Federal nº 12.764, de 27/12/212, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.[Também preconiza na mesma linha que é proposta pelo Ver. Paulo Brum.] Considerando que o óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria apontado pelo órgão consultivo da Casa resta afastado, forte nas razões acima expendidas, recomendamos o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei em comento.” O que, obviamente, foi seguido pelas demais comissões da Casa, ensejando que, neste momento, estejamos a votar o presente projeto de lei, o que eu faço com a maior tranquilidade, até enfatizando e louvando a iniciativa do Ver. Paulo Brum e dizendo que além de ter enfrentado, sob o ponto de vista jurídico, essa proposição, reconheço o seu mérito excepcional e me congratulo com o Ver. Paulo Brum pelo desenvolvimento dessa cruzada, à qual eu me integro, subscrevendo a sua proposição. Voto, obviamente, pela aprovação do projeto de lei do Ver. Paulo Brum.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, venho aqui em nome da nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, com a anuência da nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, para defender o voto favorável ao projeto de autoria do Ver. Paulo Brum. Tive a oportunidade de ser relator deste projeto e não só defendi a sua aprovação, como quero trazer aqui a importância que temos que dar, quando se propõe um projeto como esse, no qual reconhece as pessoas que estão no espectro do autismo também como pessoas com deficiência, fazendo com que Porto Alegre se atualize e se regulamente perante a Lei nº 12.754, que é a lei nacional, que é recente, de 2012. E aprendi, Ver. Paulo Brum, aqui nesta Casa, quando propusemos outras leis referentes à ataxia dominante, ou mesmo aos celíacos, enfim, que existem mais de 5 mil doenças que são consideradas doenças raras. E muitas dessas doenças, Ver. Dr. Raul, o senhor que também é da medicina, são doenças detectadas recentemente; há 10 anos, 20 anos, ou mesmo 50 anos na conquista da medicina, podemos dizer que são avanços recentes. E o autismo tem diversos espectros.

Bom, eu falava há pouco para o Ver. Dinho, que foi um grande, como o Ver. Tarciso, jogador de futebol, que o Messi é considerado um autista e que desenvolveu todo o seu potencial direcionado ao futebol. Assim como grandes matemáticos, grandes estudiosos que têm a capacidade de se focar em uma coisa, enquanto há muitos outros temas no mundo ao seu redor e parece que não existem ou que passam despercebidos. E isso precisa ser reconhecido e ser estudado. Portanto é importante que isso venha não só para o calendário oficial do Município de Porto Alegre.

Hoje de manha nós tivemos o prazer de inaugurar uma escola infantil. E o que diz a lei municipal agora, o Plano Nacional de Educação? Que toda a escola tem que receber as pessoas com deficiência e tratá-las na inclusão educacional. E o autismo é uma das doenças raras que até bem pouco tempo não era analisada, não era estudada, e essas crianças sofriam nas escolas porque não tinham um olhar especial da educação para que pudessem ser, não só respeitadas, mas terem canalizados os seus potenciais dentro do processo educacional. Na parte da Medicina, dentro dos Direitos Previdenciários, essas doenças raras também devem ser incorporadas nos códigos do Instituto Nacional ou da Previdência Social para que essas pessoas possam ter os benefícios dos tratamentos de saúde que merecem, possam ter os direitos previdenciários de aposentadoria ou de proteção do Estado, dentre outros.

Quero cumprimentar novamente o Ver. Paulo Brum e ressaltar a importância do Município de Porto Alegre, na esfera da municipalidade, em tratar desses temas. E o fato de esta Câmara Municipal reconhecer a pessoa com transtorno do espectro autista como uma tarefa sua certamente fará com que esse tema seja mais debatido. Volto a dizer aqui: não só eu como muitos colegas Vereadores aprendemos que existem muitas doenças raras. Eu aprendi que há mais de cinco mil doenças raras, há uma Associação Nacional das Doenças Raras, e Porto Alegre cumpre a sua tarefa da inclusão no campo da saúde, dos direitos sociais, direitos humanos, e, neste caso, das pessoas com deficiência. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Delegado Cleiton, eu quero começar lhe cumprimentando pela dignidade, pela coragem, pela lealdade com que reagiu à questão da minha emenda; pela lealdade, dignidade, coragem e coerência.

Nós, Vereadores, temos que nos perguntar por que nos assustamos quando a imprensa bate em nós, porque se votamos com convicção, eu não me assusto. Eu fico indignada com a irresponsabilidade da imprensa pelo modo como trata um projeto sério como esse que cria política pública para prevenção da hipertensão arterial, prevenção das doenças crônicas que matam 60% da população brasileira e que são preveníveis e não são remediáveis. O que eu distribuí hoje à tarde, na mão de cada Vereador e Vereadora, foi a posição do Conselho Regional de Nutricionistas. Converse com o seu cardiologista, converse com os médicos, converse com quem estuda e pesquisa a propaganda e a indução. Vou falar de um dado: a população em geral, e os gaúchos em especial, consomem 12 gramas diárias de sal, enquanto o recomendado é de 4 gramas a 5 gramas. E a indução pela presença do saleiro na mesa é real. Toda a nossa alimentação já é supersalgada, e as pessoas são acometidas das doenças, dos acidentes vasculares, da insuficiência renal, etc. e etc., e vivem mal, e passam mal, e dão custo para a saúde pública. Então se orgulhem de trazer medidas que vão ajudar a prevenir doenças graves. Eu gostaria que esta Câmara se orgulhasse e criticasse os órgãos de imprensa que tratam a política com discriminação, com criminalização, trata a Câmara de Vereadores com um desrespeito absurdo. E quem não tem coragem de sustentar seus projetos, diga que errou e recue, pronto. Eu tenho o maior orgulho de nadar contra o senso comum e contra a forma irresponsável como a mídia nos trata.

Vereador Paulo Brum, desculpa fazer este parêntese, quero elogiar e dizer que votarei com muita segurança o seu projeto de lei que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência e dá outras providências. Por quê? Por que muitas crianças são discriminadas porque não há o diagnóstico, seja no posto de saúde, seja na brincadeira com os colegas, seja na escola. De outro lado, a ausência deste reconhecimento faz com que não existam políticas públicas adequadas, corretas, para tratar as pessoas com autismo.

Na segunda-feira, teve aqui a movimentação no início da semana das doenças raras, uma boa semana para votarmos este projeto de lei, é uma semana de chamada de atenção, já que não existe tratamento, não existe diagnóstico precoce de várias doenças, porque o número é pequeno. Se existisse uma política continuada, um acesso fácil, com acompanhamento, como já existem de várias doenças, desde a estimulação precoce, do diagnóstico precoce, medidas corretivas, conscientização, nós teríamos muitas pessoas saudáveis, apesar de serem portadoras de doenças raras, e com desenvolvimento pleno, integral. A pessoa que é autista tem condição de ter um desenvolvimento pleno, integral, com integração na sociedade, de ter uma profissão, de se profissionalizar, de estudar. Já está comprovado que são inteligentes e capazes como todos os outros. Mas, se não tiverem o tratamento adequado, serão expulsos do colégio, serão discriminados, sofrerão bullying e não terão uma política pública que os acolha na sua diferença. Parabéns Ver. Paulo Brum, contem com...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE(Delegado Cleiton): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon. O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; colegas, público que nos assiste; eu, em primeiro lugar, quero parabenizar o Ver. Paulo Brum pela iniciativa desse projeto que visa considerar os portadores de autismo como pessoas com deficiência a fim de que possam usufruir os mesmos benefícios que a lei municipal concede. Acho de extrema importância. Na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, COSMAM, muitas vezes discutimos a respeito do autismo, sabemos da dificuldade para as famílias dos autistas, pois gera custos a problemática do tratamento. Então, quero lhe parabenizar, Vereador, pela iniciativa e, sem dúvida nenhuma, votaremos favorável a sua proposição.

Eu quero aproveitar, Presidente, embora não seja o momento mais apropriado, porque aqui, na Ordem do Dia, normalmente, é para discutirmos projetos, mas é um projeto da minha vida que eu quero comunicar aqui aos meus Pares, à imprensa que tem me ligado perguntando se eu vou ficar na Rede. E aqui eu quero fazer um parêntese e agradecer a forma carinhosa, fidalga com que fui recebido na Rede Sustentabilidade. Infelizmente eu ainda não havia recebido o convite que depois vim a receber, e aqui não vamos também ser hipócritas, eu precisava na época em que eu tinha que sair do PSdoB. Eu tinha que sair de um partido que não respeitou a democracia interna, um partido em que ditatorialmente foram escolhidos os seus dirigentes; escolhidos não, impostos. Então, como eu tinha que sair, realmente, a Rede Sustentabilidade era o partido que a legislação me permitia escolher e é um partido pelo qual eu tenho carinho, que eu aprendi a conviver aqui com o João Derly, nosso ex-colega e hoje Deputado Federal. Tenho também um apreço e uma admiração, principalmente, pela Líder maior da Rede Sustentabilidade, a Marina Silva, e fui muito bem recebido. Ocorre que, como vocês todos sabem, meus colegas sabem, a minha principal bandeira é a saúde e mais ainda a saúde bucal. Foi me oferecida a possibilidade de trabalhar muito próximo ao atual Secretário da Saúde Fernando Ritter, que é meu colega cirurgião-dentista, e eu tenho certeza de que, nós dois juntos, podemos melhorar a saúde bucal da população de Porto Alegre. Então, isso foi um fator fundamental para eu poder anunciar hoje que estou indo, ainda faltam alguns trâmites burocráticos, mas estou definido a fazer parte da Bancada do PTB. Então, além de tudo isso que eu coloquei aqui, algumas coisas foram também fundamentais, Presidente Cassio.

Primeiro, o carinho que eu tenho por cada um dos atuais representantes da Bancada do PTB, mas, principalmente, porque, nos meus oito anos de mandato, se vi uma vez a Bancada do PTB não votar totalmente em conjunto, foi muito, então essa união de bancada, essa parceria que existe, esse coleguismo também foram importantes. Quero anunciar que estou indo para o PTB. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Mario Manfro, desejo sucesso no novo partido. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 083/14.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; estamos aqui discutindo o projeto do Ver. Paulo Brum que reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência física. Esse projeto vem em boa hora, esse projeto é extremamente importante para pessoas que possuem o transtorno do espectro autista e que agora podem passar a ter o reconhecimento do transtorno como deficiência física. Quero parabenizar o Ver. Paulo Brum pela iniciativa e dizer que mais uma vez estaremos juntos, acompanhando o Vereador.

Aproveitamos este momento, como Líder da Bancada do PTB, em nome do Ver. Cassio Trogildo, nosso Presidente, do Ver. Paulo Brum, do Ver. Dr. Goulart, para dar boas-vindas ao Ver. Mario Manfro e dizer da nossa satisfação, da boa escolha que V. Exa. fez, enaltecendo o nosso partido. Sabemos que muito vai contribuir com o nosso PTB, que é exatamente o que o Vereador falou: um partido coeso, um partido leal naquilo que é a defesa dos interesses do nosso Executivo, do nosso Governo.

Quero parabenizar o Ver. Paulo Brum pelo tão importante projeto e dizer que vamos acompanhá-lo. Damos as boas-vindas ao Ver. Mario Manfro na tarde deste dia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, quero dar um informe aos meus caros colegas Vereadores: o Deputado e ex-Prefeito José Fogaça foi submetido à cirurgia, hoje pela manhã – terminou agora há pouco –, de quatro pontes de safena. Felizmente, a cirurgia correu bem. O nosso Deputado e ex-Prefeito se encontra bem e em recuperação.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Desejamos saúde ao Prefeito, meu querido professor e poeta Fogaça. Aproveito este momento para registrar e mandar um abraço para minha esposa e companheira militante, que hoje faz aniversario, Ira Faé. Parabéns, Ira Faé!

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 083/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 083/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2664/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/15, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que concede a Comenda Porto do Sol ao Petrópole Tênis Clube.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-03-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PR nº 050/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1642/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Ginásio Leonel de Moura Brizola o ginásio pertencente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Larry José Ribeiro Nunes, localizada no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-07-14;

- encaminharam a matéria os Vereadores Sofia Cavedon e Dr. Thiago em 29-02-16.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o PLL nº 166/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 166/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que tem pessoas na história brasileira para quem homenagens são infindas. Nós estamos vendo, agora mesmo, um movimento, no Brasil, para transformar Ayrton Senna num herói da Pátria. Ayrton Senna que, nas manhãs de domingo, deu muito prazer, muitas alegrias para o povo e foi o último herói a levantar a bandeira brasileira.

Há pouco, nós vimos o Governo nomear mais um herói brasileiro. E Leonel de Moura Brizola merece, em cada bairro desta Cidade, em cada cidade do Rio Grande do Sul, em cada cidade do Brasil, ele e Darcy Ribeiro merecem ter uma escola, seja ela com cinco salas de aulas, seja ela com duzentas salas de aula, seja ela uma escola que tenha cem estudantes, seja ela uma escola que tenha cinco mil estudantes. Eles merecem uma homenagem. Que as 17 Regiões do OP em Porto Alegre tenham uma escola que se chame Leonel de Moura Brizola, que as 17 Regiões de Porto Alegre tenham uma escola que se chame Darcy Ribeiro, porque nós não podemos deixar as crianças que estão naquelas Regiões do OP esquecerem que ali estão duas figuras que dedicaram a sua vida à educação, que é o primordial, é o alicerce de uma pátria.

Brizola, além de lutar pela Legalidade, pelos direitos democráticos do povo brasileiro, foi um homem que lutou pelas “brizoletas” desde que nasceu. Eu tive o prazer de acompanhar a Senadora Ana Amélia Lemos, e ela dizia que deve muito à Leonel de Moura Brizola pela sua formação educacional e profissional, porque ele lhe deu a oportunidade de estudar. Muitas pessoas, hoje, que são advogados reconhecidos, médicos renomados, jornalistas renomados, também dizem isso. Então eu acho que Leonel de Moura Brizola merece essa homenagem da cidade de Porto em todas as regiões do OP, independente de consulta, de plebiscito, de qualquer coisa, porque se tivermos que nomear Ayrton Senna o herói da Pátria, eu tenho certeza de que não será necessário um plebiscito, uma consulta popular. Se tivermos que, em breve, nomear Brizola o herói da Pátria, não vai precisar de plebiscito e consulta popular. Se tivermos que nomear pessoas que lutaram para levar ao povo brasileiro uma coisa que ninguém nunca vai me tirar, que é a educação, será uma justa homenagem a essas pessoas. Eu tenho certeza que isso jamais será tirado. Na CCJ, todos os membros apoiaram este projeto. Na Comissão de Constituição e Justiça todos apoiaram. Eu tenho certeza de que se nós fizermos um plebiscito na região, as pessoas vão apoiar, porque as pessoas conhecem a luta e a história do Brizola...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Hoje relatei aos meus colegas que estavam ao meu lado que no restaurante em que almoço o pessoal tirou o azeite, tirou o vinagre, tirou o sal, e quando eu fui temperar a salada o pessoal disse que agora tem um projeto lá na Câmara que tira o sal, o azeite e o vinagre das mesas. Diziam ainda que quem vai para a Região Sul de Porto Alegre não pode pegar o T5, em função do último Gre-Nal, então, ficam brincando com a gente.

Agora nós temos a oportunidade de fazer e aprovar um projeto importante, em memória de um grande homem para a cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul, para o Brasil e principalmente para a educação do povo brasileiro, que é Leonel de Moura Brizola...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 166/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu não posso me furtar de subir aqui nesta tribuna para, pelo menos, fazer um comentário sobre esse projeto e para falar, principalmente, da figura de Leonel de Moura Brizola, ícone do nosso partido e pessoa respeitadíssima por todos os partidos, por tudo que ele fez. Eu acho que, se nós botássemos numa caixa de giz o nome de Brizola, e ele, lá de onde está, visse que essa caixa de giz pudesse transformar o mundo em nome da educação, essa caixa de giz pudesse transformar homens em cidadãos conscientes de sua história, do seu momento dentro da sociedade e dos seus deveres, eu acho que ele aceitaria sim, diria para por o seu nome lá na caixa de giz, porque essa é a sua bandeira, a bandeira da educação, e essa é a bandeira do PDT, a bandeira da educação. Então, quando alguém vem aqui, como fez o Ver. Thiago, para tentar homenagear o Brizola dentro de um espaço em que ele mais desejaria ser homenageado, que é dentro de uma escola, eu acho muito digno, Vereador; eu acho muito digno, Ver. Thiago, essa sua proposta, acho digno trazer para dentro de uma escola, para dentro de um bairro que tem seus problemas, principalmente os problemas de segurança pública, mas que ali, naquele espaço, relembre que ali tem alguém que luta pela educação no Brasil.

Por outro lado, senhores, não sei se o Brizola hoje aceitaria um nome e um espaço em que, democraticamente ou não, já que alguns são contra. Ver. Thiago, no momento em que uma diretora de escola, uma professora que diz que não quer o nome de Leonel Brizola para um ginásio, eu acho que ela não é digna de ter o nome de Leonel Brizola na escola em que é diretora. Ela não é digna e deveria voltar para os bancos escolares para saber a história do Brasil e a história da educação no Brasil. Esta professora que botou esta ideologia acima de qualquer coisa tinha que saber que Leonel Brizola construiu mais de cinco mil escolas. Ela deveria saber que possivelmente, se ela estudou, se não é burguesinha de escola particular - nada contra a escola particular -, se ela foi de escola pública, possivelmente ela também tenha estudado em escolas construídas pelo Brizola. Eu, nos meus 50 e poucos anos, estudei sempre em escolas com corredores de madeira, construídos por Leonel Brizola. Se ela não quer, por questões ideológicas, ela não é digna de ter o nome de Leonel Brizola em um ginásio em sua escola. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 16h40min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2680/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui inc. IX no caput e §§ 1º e 2º no art. 7º da Lei Complementar nº 382, de 1º de agosto de 1996 – que regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (audiência pública) –, incluindo ato em rol de condições que devem ser obedecidas na realização de audiência pública e dando outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Não há nenhum Vereador inscrito em Pauta. Está encerrado o período de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h41min.)

* * * * *